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Termos de uso

Bem-vindo (a) a Entropia Coletiva! Vale lembrá-lo que o acesso ao conteúdo deste website dependerá de sua prévia e expressa concordância com os Termos de Uso e Políticas de Privacidade.

Os Termos de Uso apresentam as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso da plataforma online disponibilizada pela ENTROPIA COLETIVA SERVIÇOS DE TI -LTDA ME , sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob n.º 24.062.832/0001-08, com endereço em Avenida Vicente de Carvalho, 1179, denominada "ENTROPIA COLETIVA""

Definições

USUÁRIO: é toda e qualquer pessoa física que navegue ou faça uso do site da ENTROPIA COLETIVA, incluindo CRIADORES (AS) DE CAMPANHAS e APOIADORES (AS) DE CAMPANHAS.
CRIADOR (A) DE CAMPANHAS: é o (a) USUÁRIO (A) da ENTROPIA COLETIVA que tem interesse em angariar fundos para realização de uma campanha científica.
APOIADOR (A): é o (a) USUÁRIO (A) da ENTROPIA COLETIVA interessado (a) em contribuir financeiramente com as CAMPANHAS de um ou mais CRIADORES (AS) DE CAMPANHAS, podendo receber recompensas, de acordo com as regras estabelecidas em cada projeto.
PROJETO: é uma campanha científica divulgada na plataforma ENTROPIA COLETIVA pelo (a) CRIADOR (A) DE CAMPANHAS com o objetivo de angariar fundos para a sua concretização. Para cada PROJETO, poderão ser definidas recompensas ou incentivos aos APOIADORES, de acordo com as regras definidas em cada PROJETO. As CAMPANHAS devem seguir as Diretrizes para criação de CAMPANHAS, sendo que qualquer PROJETO que estiver em desacordo com tais diretrizes, poderá ser removido da plataforma pela ENTROPIA COLETIVA.
PROJETO BEM-SUCEDIDO: é a campanha que alcança ou supera o valor pleiteado no prazo determinado pelo CRIADOR Da campanha.

O que é e como funciona a ENTROPIA COLETIVA

A ENTROPIA COLETIVA é uma plataforma online que se destina a aproximar CRIADORES(AS) DE CAMPANHAS e APOIADORES, com o objetivo de ANGARIAÇÃO COLETIVA DE FUNDOS (“crowdfunding”), para viabilizar CAMPANHAS. A ENTROPIA COLETIVA permite que um (a) CRIADOR (A) DE CAMPANHAS apresente uma ideia de PROJETO e angarie fundos de APOIADORES(AS) interessados em contribuir com esse PROJETO. Os CRIADORES (AS) DE CAMPANHAS também poderão oferecer aos APOIADORES(AS) recompensas, que serão definidas em cada uma dessas CAMPANHAS. A ENTROPIA COLETIVA reúne os valores desembolsados pelos APOIADORES(AS) destinados a cada uma dessas CAMPANHAS até o prazo final determinado pelos respectivos CRIADORES(AS) DE CAMPANHAS.
Quando o prazo de arrecadação estipulado de uma campanha terminar, o valor total angariado dos APOIADORES (AS) é repassado aos (às) CRIADORES (AS) DE PROJETO, descontados o percentual da ENTROPIA COLETIVA.
A ENTROPIA COLETIVA tem por objetivo apenas aproximar CRIADORES (AS) DE CAMPANHAS e APOIADORES (AS), através de sua plataforma online. A utilização da ENTROPIA COLETIVA não gera relação de trabalho, vínculo empregatício, associação nem sociedade entre quaisquer USUÁRIOS (AS), APOIADORES (AS) e CRIADORES (AS) e a ENTROPIA COLETIVA, nem tampouco representa transação comercial ou venda de produtos ou serviços.
A ENTROPIA COLETIVA é responsável pelo bom funcionamento de seu website. Entretanto, a ENTROPIA COLETIVA não garante que as CAMPANHAS serão executadas, nem que os incentivos/recompensas oferecidos pelos CRIADORES (AS) DE CAMPANHAS serão honrados.
É de responsabilidade única e exclusiva dos (as) CRIADORES (AS) DE CAMPANHAS o resultado da campanha científico proposto, a entrega das eventuais recompensas prometidas e o ressarcimento por eventual dano experimentado pelos APOIADORES, oriundo de ação ou omissão dos CRIADORES (AS) DE CAMPANHAS.

Quais as responsabilidades dos criadores e apoiadores?

CRIADORES (AS) DE CAMPANHAS:
1. Descreve o projeto que pretende desenvolver, que deve ser necessariamente lícito e de acordo com a legislação brasileira;
2. Estipula o valor total que deseja obter para financiar o projeto;
3. Estipula o prazo em que deseja obter o valor total para iniciar o projeto;
4. Estabelece incentivos e/ou recompensas aos APOIADORES que contribuírem com seu PROJETO, determinando as condições de sua obtenção, prazo e forma de recebimento, bem como o número de APOIADORES que poderão se beneficiar desses incentivos e/ou recompensas.
4.1. Ao estabelecer incentivos e/ou recompensas, assume as obrigações previstas no artigo 854 e seguintes do Código Civil Brasileiro, tornando-se diretamente responsável pelo cumprimento de sua promessa perante os APOIADORES que preencherem as condições estipuladas, sem qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por parte da ENTROPIA COLETIVA.
5. Concorda que a campanha apresentado pode não ser divulgado pela ENTROPIA COLETIVA, a exclusivo critério deste.
6. Assume a responsabilidade integral e exclusiva por tributos de quaisquer naturezas incidentes sobre a campanha ou sobre sua atividade, inclusive quanto a tributos incidentes sobre pagamentos relativos à sua arrecadação, isentando expressamente a ENTROPIA COLETIVA, conforme o ajuste entre as partes, de qualquer responsabilidade tributária, trabalhista ou previdenciária relativas à sua atividade e/ou arrecadação.
7. Neste ato, outorga mandato específico à ENTROPIA COLETIVA, que fica desde já expressamente autorizada a emitir, em nome do (a) CRIADOR (A) da campanha recibo ao (à) APOIADORA, com a indicação da campanha apoiada, da data da transferência, do valor angariado, do nome completo, CNPJ ou CPF do (a) CRIADOR (A) da campanha e do (a) APOIADOR(A);
8. Indica meios através dos quais o (a) APOIADOR (A) pode acompanhar o desenvolvimento da campanha e reclamar diretamente ao (à) CRIADOR (A) da campanha os incentivos ou recompensas prometidos e não cumpridos nos prazos e condições previamente estipulados.
9. Fornece seus dados bancários para a transferência dos recursos captados, descontadas as taxas previamente acordadas.

APOIADOR (A):
1. Escolhe livremente o (s) PROJETO (S) que deseja apoiar;
2. Estipula o (s) valor (es) com que deseja contribuir para o (s) PROJETO(S);
3. Seleciona, se desejar, qual (is) incentivo (s) e/ou recompensa (s) deseja receber diretamente do CRIADOR DE CAMPANHAS, nos termos e condições estabelecidas pelo próprio CRIADOR DE CAMPANHAS para a campanha selecionado.
4. Efetua o pagamento por meio de cartão de crédito ou boleto bancário, ficando ciente que, para pagamentos por meio de boleto bancário, caso o boleto gerado não seja pago na data de vencimento nele estipulada, perderá o direito à recompensa definida na campanha.
4.1. Ao cumprir as condições estipuladas para o recebimento dos incentivos e/ou das recompensas prometidos pelo CRIADOR DE CAMPANHAS, o APOIADOR adquire os direitos previstos no artigo 855 e seguintes do Código Civil brasileiro, devendo exigir diretamente do CRIADOR DE CAMPANHAS, dependendo do caso, o cumprimento de sua promessa, estando ciente de que não há qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por parte da ENTROPIA COLETIVA a esse respeito.
5. É o único responsável pelo acompanhamento do desenvolvimento da campanha, por meio de informações prestadas diretamente pelo CRIADOR Da campanha e, subsidiariamente, pela ENTROPIA COLETIVA, estando ciente e de acordo que a ENTROPIA COLETIVA não tem qualquer obrigação de monitorar a campanha e tampouco qualquer responsabilidade, direta ou indireta, sobre as informações prestadas pelo CRIADOR DE CAMPANHAS, seja em relação à veracidade e/ou tempestividade das mesmas, seja em relação ao desenvolvimento da campanha, a incentivos e/ou recompensas ou com relação a qualquer outro tipo de dado vinculado aa campanha e seu desenvolvimento. A ENTROPIA COLETIVA envidará seus melhores esforços para manter o APOIADOR informado acerca da campanha por ele apoiado, tal esforço, contudo, não representa qualquer responsabilidade por parte da ENTROPIA COLETIVA, com o que expressamente concorda o APOIADOR.
6. Poderá enviar a Entropia Coletiva, através do contato@entropiacoletiva.com, sugestões ou críticas à forma como uma campanha divulgado pela ENTROPIA COLETIVA está estruturado, bem como denúncias sobre a violação de quaisquer direitos de terceiros assegurados pela legislação brasileira.

Registro e Acesso

Qualquer pessoa maior de idade pode utilizar os serviços da ENTROPIA COLETIVA. NÃO É AUTORIZADA a participação de USUÁRIOS menores de dezoito anos de idade. Caso seja verificada eventual infração desta disposição, a ENTROPIA COLETIVA cancelará, de imediato, o cadastro USUÁRIO. Lembramos que a informação incorreta de dados pessoais, tais como a idade, é crime punido pela legislação brasileira com pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa (art. 299 do Código Penal Brasileiro).
Você pode acessar a ENTROPIA COLETIVA de duas maneiras:
(a) cadastrando-se diretamente na ENTROPIA COLETIVA, através da criação de uma ID e senha, prestando as informações solicitadas; ou
(b) utilizando a rede social Facebook e efetuando posteriormente seu cadastro na ENTROPIA COLETIVA. Neste caso, o USUÁRIO deverá autorizar a ENTROPIA COLETIVA a utilizar suas informações de registro naquela rede social exclusivamente para completar seu cadastro na ENTROPIA COLETIVA.
O USUÁRIO é o único responsável pela segurança de seu nome de USUÁRIO e senha. É por meio desses dados que o USUÁRIO pode acessar e alterar suas informações pessoais e outros dados de seu cadastro.
Caso haja qualquer suspeita de uso indevido ou não autorizado de sua conta, o USUÁRIO deve notificar imediatamente a ENTROPIA COLETIVA através do f.angelis@entropiacoletiva.com
A ENTROPIA COLETIVA obriga-se a utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo USUÁRIO exclusivamente na forma e nos limites do quanto necessário para a realização da aproximação entre APOIADORES e CRIADORES DE CAMPANHAS na forma aqui prevista.
O USUÁRIO concorda em:
1. Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas quando for realizar seu cadastro para acesso ao site;
2. Conservar e atualizar suas informações de forma a mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas;
3. Ser responsabilizado por qualquer informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta fornecida. Caso a ENTROPIA COLETIVA tenha razões suficientes para suspeitar da veracidade e/ou da exatidão de tais informações, terá o direito de suspender ou cancelar, imediatamente e independente de qualquer aviso ou notificação, a conta do USUÁRIO.
4. Permitir que a ENTROPIA COLETIVA entregue os dados cadastrais dos CRIADORES DE PROJETO, disponíveis nos servidores da ENTROPIA COLETIVA ou dos meios de pagamento, aos APOIADORES, em caso de violação aos Termos de Uso, falha no cumprimento da campanha ou atraso na entrega das recompensas. Os dados cadastrais que poderão ser fornecidos são: nome completo, endereço, CPF ou CNPJ, caso pessoa jurídica, telefone e e-mail, nos limites do inciso VIII, do art. 7º da Lei 12.965 (“ Marco Civil da Internet”).

Taxas e pagamentos

O APOIADOR e o CRIADOR da campanha estão plenamente cientes e concordam que todos os valores destinados ao apoio de CAMPANHAS só poderão ser arrecadados por meio de cartão de crédito ou boleto bancário, (conforme opção do APOIADOR), sendo depositados em conta de titularidade da ENTROPIA COLETIVA.
O valor total arrecadado para esse PROJETO (ainda que superior ou inferior ao valor originalmente solicitado pelo CRIADOR da campanha) será transferido, em um prazo de até 30 dias após o final da campanha, pela ENTROPIA COLETIVA para uma conta corrente estipulada pelo CRIADOR da campanha, descontando-se deste valor o montante de 18% (dezoito por cento) que contempla a taxa de intermediação da ENTROPIA COLETIVA, as tarifas cobradas pelos meios de pagamento, e a taxa de CONSULTORIA/ASSESSORIA DE CAMPANHA acordada entre a ENTROPIA COLETIVA e o CRIADOR da campanha.
Salvo disposição em contrário, todas as taxas são cotadas em Reais (R$). O USUÁRIO é o responsável pelo pagamento de todas as taxas e impostos associados com o uso da ENTROPIA COLETIVA, incluindo, mas não se limitando à taxa de intermediação da ENTROPIA COLETIVA, taxa de CONSULTORIA/ASSESSORIA DE CAMPANHA e taxas ou tarifas praticadas pelos meios de pagamento, assim como quaisquer impostos ou tributos que incidam ou venham a incidir sobre a campanha ou sobre a aproximação entre o APOIADOR e CRIADOR DE CAMPANHAS. Caso uma campanha seja retirada da ENTROPIA COLETIVA por violação dos Termos de Uso, violação de normas legais ou por ordem judicial, os valores pagos pelos APOIADORES poderão não ser reembolsados, caso o APOIADOR, tendo conhecimento de tal violação, não a tenha denunciado a ENTROPIA COLETIVA através do contato@entropiacoletiva.com
Tendo em vista que os serviços bancários e de cartões de crédito são independentes da ENTROPIA COLETIVA, estes possuem exclusiva responsabilidade pelos pagamentos processados e respondem pelas falhas na utilização de seus meios de pagamento.

Direitos de propriedade intelectual

A ENTROPIA COLETIVA é titular dos direitos de propriedade intelectual referentes a seu próprio serviço, que são protegidos pelas leis brasileiras e por tratados internacionais. Os direitos da ENTROPIA COLETIVA não incluem quaisquer direitos relacionados ao conteúdo criado pelos USUÁRIOS (AS) e exibidos na ENTROPIA COLETIVA. CRIADORES(AS) DE CAMPANHAS declaram possuir os direitos de propriedade intelectual de suas próprias CAMPANHAS, sem qualquer participação dos APOIADORES(AS) ou da ENTROPIA COLETIVA, gozando de toda a proteção do sistema jurídico brasileiro, notadamente da lei de direitos autorais (Lei n° 9.610/98 e lei de propriedade industrial – Lei n° 9.279/96). Entretanto, o(a) CRIADOR(A) DE CAMPANHAS está ciente de que, ao utilizar a ENTROPIA COLETIVA, está tentando angariar fundos para seu PROJETO publicamente e, com isso, assumem o risco de que sua ideia seja copiada e desenvolvida por terceiros. A ENTROPIA COLETIVA não pode impedir que isso ocorra, nem tem responsabilidade sobre essa situação, que foge completamente de seu controle. A ENTROPIA COLETIVA reserva-se ao direito de, a seu exclusivo critério e uma vez notificado a respeito, cancelar CAMPANHAS e encerrar as contas de CRIADORES(AS) DE CAMPANHAS que violem os direitos de propriedade intelectual de terceiros ou violem outros direitos, assegurados pela legislação brasileira.

Conteúdo da ENTROPIA COLETIVA

A ENTROPIA COLETIVA é uma plataforma online que permite a publicação de conteúdo de USUÁRIO (AS) tais como CAMPANHAS e comentários, sem qualquer monitoramento nem análise prévia. A ENTROPIA COLETIVA não assume responsabilidade pelo conteúdo gerado por USUÁRIOS (AS), nem tem qualquer obrigação de monitorar esse conteúdo. A ENTROPIA COLETIVA reserva-se os direitos de remover e de não veicular qualquer conteúdo de USUÁRIOS (AS) a seu exclusivo critério. A ENTROPIA COLETIVA também se reserva ao direito de acessar, ler, preservar e divulgar quaisquer informações necessárias para cumprir estes Termos de Uso, obedecer à disposições legais ou atender a ordens judiciais, com o que desde já concordam os(as) USUÁRIOS(AS), autorizando expressamente a ENTROPIA COLETIVA a acessar, ler, preservar e divulgar tais informações para os fins e nas circunstâncias aqui descritas. O CRIADOR(A) DE CAMPANHAS autoriza a ENTROPIA COLETIVA a utilizar vídeos, textos e conteúdo inserido na página da CAMPANHA para fins não comerciais, tais como: materiais de divulgação do site, peças gráficas, publicações e vídeos da ENTROPIA COLETIVA, inscrições em editais públicos ou privados, concursos, prêmios e afins. A ENTROPIA COLETIVA não está autorizada a fazer uso comercial deste material, ou expor o(a) CRIADOR(A) DE CAMPANHAS e/ou as CAMPANHAS a situações inapropriadas ou pejorativas.

Lei aplicável

Estes termos de serviço são regidos única e exclusivamente pelas leis brasileiras, sendo que qualquer ação judicial relativa à sua interpretação ou aplicação deverá ser processada e julgada pelo Poder Judiciário Brasileiro. Em caso de conflito de leis estaduais ou municipais, para a interpretação de qualquer dúvida ou litígio, deverá sempre prevalecer a legislação do Estado do Rio de Janeiro. O foro eleito para resolução de eventuais conflitos é Foro Central da cidade do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


As novas taxas de 18% entram em vigor para projetos lançados a partir de 02/09/2017.
Última atualização: 10/09/2017